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18 de Outubro de 2021
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    A crescente admissibilidade da Blockchain pelos Tribunais Brasileiros para registrar provas digitais

    Kelen Xavier, Advogado
    Publicado por Kelen Xavier
    há 11 meses

    A crescente admissibilidade da Blockchain pelos Tribunais Brasileiros para registrar provas digitais

    Por Kélen Souza Xavier Von Lorhmann Cruz

    É consenso dos operadores do Direito, que em qualquer processo judicial, a prova dos fatos, é que definirá o sucesso ou o fracasso na lide.

    Nesse contexto, a sua correta coleta e preservação são cruciais para demonstrar a sua integridade e influenciar positivamente a decisão do juiz, assegurando direitos.

    O surgimento da internet e as inovações tecnológicas têm mudado a maneira como se dá a interação entre os indivíduos na era da informação e da digitalização, trazendo mudanças significativas no modo como as relações e os negócios se estabelecem em todos os setores da economia, da sociedade e no modo como os conflitos gerados são resolvidos no âmbito do Direito, requerendo soluções cada vez mais criativas e com a utilização das tecnologias disponíveis a fim de reduzir custos e o tempo de demanda.

    Em tempos de massiva atividade em meio virtual como as redes sociais, conversas por aplicativos de mensagens, transporte e oferecimento de produtos e serviços por aplicativos e plataformas on-line, as demandas se modificaram, de modo que simples prints de tela utilizados de forma isolada, já não são suficientes para resguardar direitos, requerendo seja cada vez mais correta a coleta e preservação da prova, em razão da fugacidade e volatilidade do meio digital. Isso, porque, a título de exemplo, anúncios enganosos em sites podem ser facilmente retirados do ar em questão de segundos, conversas de aplicativos como o WhatsApp podem ser apagados e editados, gerando desconfianças quanto a integridade da prova, o que muitas vezes acaba provocando impugnações que visam questionar a sua admissibilidade perante os tribunais na solução das demandas judiciais.

    O CPC/2015 prevê em seu artigo 369 o princípio da atipicidade das provas, assentando que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”.

    Pelo princípio da atipicidade, as provas não obtidas por meios ilícitos e que sejam moralmente legítimas, podem ser utilizadas para amparar direitos, de modo que inexiste um rol taxativo, já que também são aceitas quaisquer provas ainda que não constantes do Código de Processo Civil.

    Dentre as provas elencadas no CPC, como o depoimento pessoal, a confissão, a exibição de documento ou coisa, a prova documental, a prova testemunhal, a prova pericial, a inspeção judicial, também encontramos a ata notarial (art. 384), utilizada para a coleta e preservação das provas digitais, uma vez que esse instrumento é capaz de certificar os fatos verificados pelo tabelião, fixando data, hora e a existência do arquivo ou da prova obtida em meio virtual, como forma de assegurar a integridade da prova colhida, atribuindo autenticidade ao registrado na ata notarial (não à veracidade do conteúdo da prova digital obtida), por meio de fé pública, já que emitido pelo tabelião em cartório, sendo uma desvantagem o seu custo nada atrativo.

    Pois bem, foi justamente com base no princípio da atipicidade das provas e a descoberta de novas funcionalidades e usabilidades para tecnologias existentes como o registro de documentos em Blockchain (tecnologia que viabilizou a criação das criptomoedas), que vem se avolumando a aceitação dessa tecnologia disruptiva para a preservação de provas digitais perante os tribunais brasileiros.

    Não haveria de ser diferente, mormente, quando o próprio processo judicial já tramita em meio digital, o conhecido Processo Judicial Eletrônico-PJE, instituído pela Lei 11.419/2006. O próprio CPC em seus artigos 440 e 441, acatam a prova em documentos eletrônicos quando observada a legislação específica, quanto a sua produção e conservação, que é a Lei 12.682/2012 e a própria lei do processo eletrônico retrocitada.

    Mas, o que é a Blockchain?

    A Blockchain, também conhecida como “o protocolo da confiança”, é uma tecnologia de registro distribuído que visa a descentralização como medida de segurança, como definido pela Wikipédia.

    Assim, pode-se dizer que a Blockchain é um livro-razão público, composto por duas partes: uma rede peer-to-peer e um banco de dados distribuído, descentralizado, que permite o registro de ativos (financeiros ou não), utilizando técnicas de criptografia, para armazenar qualquer coisa que tenha valor, inclusive documentos e provas colhidas em meio virtual. Cada nova operação é salva em um bloco que, por sua vez, é adicionado a uma cadeia de registros existentes. Uma blockchain transmite os dados por uma rede aberta, de modo que todas as pessoas na blockchain possam ver suas atualizações simultaneamente e todas elas são validadas através de um processo de verificação pública que garante precisão sem a necessidade de uma autoridade central para validá-las, reduzindo custos e taxas, porque no processo são eliminados intermediários.

    Desse modo, qualquer alteração ou criação de uma nova operação ficaria registrado em todos os computadores do sistema e qualquer partícipe da cadeia seria testemunha das ações praticadas. Isso cria confiabilidade e integridade para as atualizações, transações, alterações, cancelamentos etc., uma vez que qualquer modificação indevida invalida toda a cadeia.

    As técnicas que viabilizam a utilização da blockchain em vários setores da economia e da sociedade têm características que a tornaram uma tecnologia inovadora, disruptiva e desejada por empresas e governos, como: a descentralização, a transparência, a privacidade, a imutabilidade, a rastreabilidade, confiabilidade, auditabilidade e integridade.

    São justamente esses atributos aliados à previsão legal do princípio da atipicidade das provas, à coleta correta da prova e o baixo custo, que fizeram com que os registros de documentos e provas digitais em blockchain estejam ganhando uma maior aceitação perante os tribunais brasileiros.

    É o caso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2237253-77.2018.8.26.0000, referente a uma ação movida pelo ex-Governador de Goiás Marconi Perillo.

    “Outrossim, não se justifica a pretensão de abstenção de comunicação de terceiros a respeito dos requerimentos do agravante e dos termos da demanda, inclusive porque o próprio recorrente afirmou que “a partir do conhecimento dos fatos, o Autor providenciou a preservação de todo o conteúdo via Blockchain, junto à plataforma OriginalMY, hábil a comprovar a veracidade e existência dos conteúdos” (fls. 36).”

    No mesmo caminho, em recente decisão proferida no processo nº 1000708-05.2019.5.02.0481, o Tribunal do Trabalho da 2ª Região, também acatou o registro de provas na rede blockchain, formando jurisprudência importante acerca da admissão dessa tecnologia, veja o trecho da decisão:

    “Diante da informação quanto ao tamanho do arquivo gerado após o registro da conversa pelo aplicativo “Whatsapp” em “blockchain”, autorizo a juntada do arquivo aos autos através de “pendrive”, que deverá permanecer arquivado em Secretaria.”

    Também, o Tribunal do Trabalho da 3ª Região, no processo nº 0010267-24.2020.5.03.0098, passou a aceitar e recomendar o registro de provas em blockchain.

    “(...)

    CONSIDERANDO-SE a existência de tecnologias diversas de validação da autenticidade de arquivos eletrônicos, como blockchain, tecnologias estas legalmente admitidas como válidas pela lei 13.874/2019, que prevê, em seu art. 18, I, que para documentos particulares, qualquer meio de comprovação da autoria, integridade e, se necessário, confidencialidade de documentos em forma eletrônica é válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento;

    (...)

    Art. 3º - Alternativamente, as partes poderão garantir a individuação e validade dos arquivos digitais por meios de validação difusa, a exemplo da blockchain – ficando, neste caso, dispensadas de promover os atos descritos nas alíneas do artigo anterior – sendo, porém, que cada parte será responsável pelos respectivos custos dos meios de validação difusa.

    (...)”

    Há que se esclarecer que, nem a ata notarial, nem a blockchain ou qualquer outro meio atualmente disponível, podem assegurar a autenticidade da veracidade do conteúdo da prova digital coletada, pois, a finalidade de ambas as modalidades de coleta e preservação de provas digitais, está ligada à integridade e não ao conteúdo, sendo certo que antes do registro é possível o cometimento de fraudes e adulterações, razão pela qual não se pode falar em autenticidade.

    Contudo, não há dúvidas que a blockchain tem impactado de forma positiva os operadores do direito, que podem cada vez mais se valer dessa tecnologia para otimizar tempo, reduzir custos e resguardar direitos.

    Referências Bibliográficas:

    PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital. 6ª ed., rev., atual. e ampl. –São Paulo: Saraiva, 2016

    VIEIRA, Rodrigo, MARINHO Hugo, CASAIS, Vitor Yeung. Aplicações do Blockchain em nosso sistema jurídico. Disponível em:http://tozzinifreire.com.br/assets/conteudo/uploads/startupfinal-595d32735ed50.pdf. Acesso em 21/11/2020.

    SANTOS. Natália Marques dos. As contribuições para o mundo do Direito da tecnologia blockchain. Publicado em 12.05.2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-12/natalia-santos-tecnologia-blockchain-direito. Acesso em:21/11/2020

    Blog VERIFACT. Qual a confiança do registro de provas digitais na BLOCKCHAIN?. Publicado em:03.10.2020. Disponível em: https://www.verifact.com.br/provas-digitais-blockchain/. Acesso em:21/11/2020

    BRASIL. Código de Processo Civil. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em:21/11/2020

    BLOCKCHAIN. In: WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Flórida: Wikimedia Foundation, 2020. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Blockchain&oldid=59706082>. Acesso em: 21 nov. 2020.

    TRT2. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1ª Vara do Trabalho de São Vicente: Processo nº 1000708-05.2019.5.02.0481. Jusbrasil. Disponível em:https://www.jusbrasil.com.br/processos/264196019/processon1000708-0520195020481-do-trt-2. Acesso em:21/11/2020.

    TJ-SP - AI: 22372537720188260000 SP 2237253-77.2018.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 19/12/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018).Jusbrasil, 2018.Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661192846/agravo-de-instrumento-ai-22372537720188260000-sp-2237253-7720188260000/inteiro-teor-661192900. Acesso em:21/11/2020.

    TRT3. 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis: Processo nº 0010267-24.2020.5.03.0098. Jusbrasil, 2020. Publicado em 29/05/2020.Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/853082022/andamento-do-processon0010267-2420205030098-atord-29-05-2020-do-trt-3. Acesso em:21/11/2020.

    1 Comentário

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    Tema interessante para se aprofundar. Entretanto, me permita contribuir com as seguintes observações:
    • A blockchain não coleta a prova, é necessário um procedimento que faça a extração da informação da internet para depois "congelá-la" na rede.
    • Muitas plataformas que fazem uso de Blockchain, tal como a Ata notarial na maioria dos casos, não fazem uso de técnicas adequadas de coleta de material da internet suficientes para dar confiança a autenticidade ao conteúdo, conforme colocado no artigo. Entretanto HÁ SIM meios para se dar confiança ao material coletado, além da mera anterioridade gerada pela blockchain ou a fé pública.
    • O cumprimento dos princípios da Cadeia de custódia aplicáveis (pacote anti crime), alinhadas com as normas internacionais forenses (ISO 27037) dão grande confiança ao conteúdo registrado. Apesar de não podermos falar em "garantia absoluta", o que seria algo inalcançável, conseguimos a geração de confiança SUFICIENTE na origem e contexto do conteúdo através destes métodos.

    No Brasil há sim uma plataforma que cumpre estes requisitos, entregando uma confiança técnica superior aos outros meios citados:
    www.verifact.com.br continuar lendo